CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.568 de 3 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/11/1999
Data de publicação 04/11/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 17970, DE 10 DE MAIO DE 1982.

Situação

Não informado

Fonte 04/11/1999 , p. 1
Revogações

D 42508/02-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 38630/99-ALTERA O ART. 2. DO DECRETO

D 39363/00-AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO

D 42508/02-REVOGA O DECRETO