DECRETO Nº 38.568 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

REVOGA O DECRETO N. 17970, DE 10 DE MAIO DE 1982.

D 38630/99-ALTERA O ART. 2. DO DECRETO

D 39363/00-AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO

D 42508/02-REVOGA O DECRETO

DP 92704/00(SGM)-ACOLHE PARCIALMENTE O RECURSO P/ SOBRESTAR OS EFEITOS DO DECRETO

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