| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/09/1999 |
| Data de publicação | 24/09/1999 |
| Ementa |
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 3. DO DECRETO N. 35920, DE 4 DE MARCO DE 1996. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/09/1999 , p. 3 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO |
