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  4. DECRETO Nº 38.247 DE 26 DE AGOSTO DE 1999
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DECRETO Nº 38.247 de 26 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE DENOMINACAO E FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1993-0.001.311-4)