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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.217 de 23 de Agosto de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/08/1999
Data de publicação 24/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS DECRETOS NS. 27120/88 E 31765/92. (PROCESSO1994-0.030.647-4)
Situação

Não informado
Fonte 24/08/1999 , p. 1