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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.191 de 9 de Agosto de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/08/1999
Data de publicação 10/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1992-0.023.259-0)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 10/08/1999 , p. 1