CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.173 de 23 de Julho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/07/1999
Data de publicação 24/07/1999
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO N. 9798, DE 5 DE JANEIRO DE 1972.

Situação

Não informado

Fonte 24/07/1999 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO