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  4. DECRETO Nº 38.156 DE 7 DE JULHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.156 de 7 de Julho de 1999

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3. E ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 37987, DE 25 DE MAIO DE 1999.