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  4. DECRETO Nº 38.122 DE 25 DE JUNHO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.122 de 25 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/06/1999
Data de publicação 26/06/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 14310, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977.
Situação

Não informado
Fonte 26/06/1999 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO