CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.113 de 23 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/06/1999
Data de publicação 24/06/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 19666 DE16 DE MAIO DE 1984. (PROCESSO 1983-0.004.325-0)

Situação

Não informado

Fonte 24/06/1999 , p. 1