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  4. DECRETO Nº 38.113 DE 23 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.113 de 23 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 19666 DE16 DE MAIO DE 1984. (PROCESSO 1983-0.004.325-0)