CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.100 de 22 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/06/1999
Data de retificação 24/06/1999
Data de publicação 23/06/1999
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DOS DECRETOS NS. 15323/78 E 15440/78. (PROCESSO 19910.019.104-3)

Situação

Não informado

Fonte 23/06/1999 , p. 1