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DECRETO Nº 38.091 DE 21 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.091 de 21 de Junho de 1999
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DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA A RUA GUERREIRO, EM SANTO AMARO, NESTA CAPITAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
