CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.086 de 21 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/06/1999
Data de publicação 22/06/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 8953, DE 26 DE AGOSTO DE 1970.

Situação

Não informado

Fonte 22/06/1999 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP