CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.083 de 21 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/06/1999
Data de publicação 22/06/1999
Ementa

ALTERA OS INCISOS IV, XIII E XXIV DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37310, DE 2 DEFEVEREIRO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 22/06/1999 , p. 1
Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES