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DECRETO Nº 37.995 DE 25 DE MAIO DE 1999
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DECRETO Nº 37.995 de 25 de Maio de 1999
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1992-0.001.944-7)
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D 52774/11-REVOGA O ITEM 37 E ALTERA O ITEM 56, AMBOS DO ART. 1. DO DECRETO
