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  4. DECRETO Nº 37.987 DE 25 DE MAIO DE 1999
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DECRETO Nº 37.987 de 25 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO E FUNCIONAMENTO DE ABRIGOS TEMPORARIOS PARA A OPERACAO INVERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 38156/99-ALTERA O ART. 3. E ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 4. DO DECRETO

Correlações

  • P 21/99(FABES)-INSTALA CENTRAL DE ATENDIMENTO PERMANENTE - CAP