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  4. DECRETO Nº 37.981 DE 20 DE MAIO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.981 de 20 de Maio de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/1999
Data de publicação 21/05/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 23854, DE 14 DE MAIO DE 1987.
Situação

Não informado
Fonte 21/05/1999 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO