| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/05/1999 |
| Data de publicação | 21/05/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 9387, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, REVOGA OS DECRETOS N.22515, DE 28 DE JULHO DE 1986, E N. 33098, DE 5 DE ABRIL DE 1993. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/05/1999 , p. 1 |
| Revogações |
D 45508/04-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 45508/04-REVOGA O DECRETO |
