| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/05/1999 |
| Data de publicação | 19/05/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 12659, DE 19 DE MAIO DE 1998. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/05/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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