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DECRETO Nº 37.944 de 4 de Maio de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMADE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Alterações

D 38123/99-REVOGA O DECRETO