CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.937 de 29 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/04/1999
Data de publicação 30/04/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1. E AO ARTIGO 4. DO DECRETON. 22965 DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.(PROCESSO 1997-0.131.141-8)

Situação

Não informado

Fonte 30/04/1999 , p. 1