CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.900 de 23 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1999
Data de publicação 24/04/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 21381, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985, REVIGORA E DA NOVA REDACAO AO INCISO VI DO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 16991, DE 04 DE NOVEMBRO DE1980.

Situação

Não informado

Fonte 24/04/1999 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO