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  4. DECRETO Nº 37.900 DE 23 DE ABRIL DE 1999
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DECRETO Nº 37.900 de 23 de Abril de 1999

REVOGA O DECRETO N. 21381, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985, REVIGORA E DA NOVA REDACAO AO INCISO VI DO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 16991, DE 04 DE NOVEMBRO DE1980.