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  4. DECRETO Nº 37.899 DE 23 DE ABRIL DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.899 de 23 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1999
Data de publicação 24/04/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 25975, DE 25 DE MAIO DE 1988.
Situação

Não informado
Fonte 24/04/1999 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO