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  4. DECRETO Nº 37.885 DE 7 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.885 de 7 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A DENOMINACAO E DISCIPLINA A ATUACAO DO CENTRO DE CONVIVENCIAINFANTIL CRIADO PELO DECRETO N. 27687, DE 7 DE MARCO DE 1989, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 50510/09-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 41341/01-VINCULA O SEME E A AR-V. MARIANA, O CCIDENOMINADO PELO DECRETO
  • PI 1/01(SEME)-COMISSAO DE TRANSICAO P/ TRANSFERIR CCI DE SGM P/ SIS
  • PB 91404/99(SGM)-REGULAMENTO DO CCI CONFORME ART.4. DO DECRETO