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DECRETO Nº 37.846 DE 4 DE MARÇO DE 1999
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DECRETO Nº 37.846 de 4 de Março de 1999
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ALTERA AS TABELAS I E IV ANEXAS AO DECRETO N. 37778, DE 30 DE DEZEMBRO DE1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 38902/99-REVOGA O DECRETO
