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  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.828 de 17 de Fevereiro de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA DAS ARTES MARCIAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.