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  4. DECRETO Nº 37.826 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999
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DECRETO Nº 37.826 de 17 de Fevereiro de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12755, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O "DIA DO VICENTINO" NO AMBITO MUNICIPAL.