| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/02/1999 |
| Data de publicação | 18/02/1999 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DA CASA VERDE, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE TRANSBORDO E SEDE DE ADMINISTRACAO REGIONAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/02/1999 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS URBANIZAÇÃO |
