DECRETO Nº 37.143 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE BOLSOES DE COMERCIO AMBULANTE NA REGIAO CENTRAL DA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 52169/11-REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 1. DO DECRETO

D 53154/12 REVOGA O DECRETO

P 4049/97(SAR)-AVALIA AMBULANTES P/OBTER TERMO PERMISSAO USO,INTEGRACAO BOLSOES COMERCIO AMBULANTE

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