CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 35.769 de 13 de Dezembro de 1995

REVOGA OS INCISOS II,IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XII,XIII,XIV,XV,XVI E XVII DOARTIGO 1.DO DECRETO 26487,DE 12 DE SETEMBRO DE 1988,MODIFICADO PELO DECRETO26914,DE 16 SDE SETEMBRO DE 1988.