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DECRETO Nº 35.765 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
Texto consolidado
DECRETO Nº 35.765 de 13 de Dezembro de 1995
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 35288,DE 12 DE JULHO DE 1995.
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D 44181/03-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO 35288/95,ALTERADO PELO DECRETO
