| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/12/1995 |
| Data de publicação | 14/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/12/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |