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  4. DECRETO Nº 35.660 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 35.660 de 10 de Novembro de 1995

REVOGA OS DECRETOS 22.362, DE 25 DE JUNHO DE 1986, E D 23083 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986. OBS:CF.RETIFICACAO DO DOM 141195-OS DECS.ORA REVOGADOS SAO DEC.22362/86 E 23083/86 E NAO DECS.22362/86 E 22610/86, COMO CONSTOU.

Correlações

  • PL 497/97-V.GUILHERME DESINCORPORA AREA CLASSE BENS USO POVO,DESAPROPRIADO P/DEC.
  • PL 497/97-V.GUILHERME DESINCORPORA AREA BENS USO POVO,DESAPROPRIADO P/DEC.