| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1995 |
| Data de publicação | 31/10/1995 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N.34315, DE 5 DE JULHO DE 1994, MODIFICADO PELOS DECRETOS NS.34851, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995 E 35007, DE 28 DE MARCO DE 1995. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
