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  4. DECRETO Nº 35.578 DE 17 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.578 de 17 de Outubro de 1995

AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE AUXILIOS E SUBVENCOES A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFEITUOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.