CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.569 de 6 de Outubro de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/10/1995
Data de publicação 07/10/1995
Ementa

REVOGA O DECRETO 16837,DE 18 DE AGOSTO DE 1980.

Situação

Não informado

Fonte 07/10/1995 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS