CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.506 de 20 de Setembro de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/09/1995
Data de publicação 21/09/1995
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE SAO MIGUEL, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10.499, DE 2 DE MAIO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 21/09/1995 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO