| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/08/1995 |
| Data de publicação | 19/08/1995 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11611, DE 13 DE JULHO DE 1994 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/08/1995 , p. 2 |
| Palavras-chave |
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