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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.386 de 9 de Agosto de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/08/1995
Data de publicação 10/08/1995
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO 17488, DE 22 DE JULHO DE 1981.
Situação

Não informado
Fonte 10/08/1995 , p. 3