| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/07/1995 |
| Data de publicação | 13/07/1995 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,P/ DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE VILA JACUI NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS EOBRAS COMPLEMENTARES APROVADO PELA LEI N.10499, DE 2 DE MAIO DE 1988. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/07/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
