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DECRETO Nº 35.276 DE 10 DE JULHO DE 1995
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DECRETO Nº 35.276 de 10 de Julho de 1995
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE DENOMINADA "CENTRO DE ESTUDOS DE SEXUALIDADE HUMANA".
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D 50333/08-ALTERA ART. 1. DO DECRETO
