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  4. DECRETO Nº 35.241 DE 27 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.241 de 27 de Junho de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITOS DE CACHOEIRINHA E BRASILANDIA, NECESSARIOS A EXECUCAO DAS ESTRUTURAS HIDRAULICAS E SISTEMA VIARIO DO CORREGO CABUCU DE BAIXO.

Alterações

D 35818/96-ALTERA ARTIGO 1.DO DECRETO