CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.162 de 30 de Maio de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/05/1995
Data de publicação 31/05/1995
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 14.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.

Situação

Não informado

Fonte 31/05/1995 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS