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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.161 de 30 de Maio de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/05/1995
Data de publicação 31/05/1995
Ementa

INSTITUI A SEMANA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 31/05/1995 , p. 2