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DECRETO Nº 35.123 DE 12 DE MAIO DE 1995
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DECRETO Nº 35.123 de 12 de Maio de 1995
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FIXA NORMAS ESPECIAIS P/ FINS DE IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA ETELVINA I/VI-A",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
