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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.117 de 12 de Maio de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/05/1995
Data de publicação 13/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO AO ITEM 2, DO ART.2. DO DEC. 17240 DE 20 DE MARCO DE1981.
Situação

Não informado
Fonte 13/05/1995 , p. 2