DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, P/ DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE CIDADE LIDER E PARQUE DO CARMO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI N.9.251, DE 13 DE MAIO DE 1981, E OBRAS COMPLEMENTARES.