CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.070 de 19 de Abril de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/04/1995
Data de publicação 20/04/1995
Ementa

REGULAMENTA A LEI N.11.468, DE 12 DE JANEIRO DE 1994.

Situação

Não informado

Fonte 20/04/1995 , p. 1
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DEFICIENTE FÍSICO

FARMÁCIA, DROGARIA

MULTA

IDOSOS